Pacto Energia

Direito, deveres e legislação

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, define as diretrizes para a prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Este documento unifica os direitos e obrigações dos consumidores, abordando aspectos como a conexão à rede elétrica, a tensão de conexão, as instalações dos consumidores, o orçamento de conexão, a aprovação de projetos, os custos de conexão, entre outros. Além disso, esta resolução substitui normas anteriores da ANEEL, consolidando as regras em um único documento, proporcionando maior clareza e facilidade de acesso para os consumidores de energia elétrica.